O uso abusivo da força pela PM em protestos pode estar com seus dias contados.
A Justiça Paulista analisa uma Ação Civil Pública (ACP) que pode restringir o uso de balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo pela polícia em manifestações.
A ACP foi aberta pela Defensoria Pública de SP com base nos registros de violência e abusos cometidos pelas forças de segurança nas manifestações de junho de 2013.
Apesar de conseguirmos uma vitória na primeira instância, o TJ-SP manteve a decisão de permitir o uso de armas não letais pela PM em manifestações. Mas, o mérito da sentença proferida na primeira instância, que restringe o uso de bala de borracha pela polícia, ainda deverá ser julgado pelo órgão. Mais do que nunca precisamos continuar nos mobilizando para mostrar que a Justiça deve estar do lado das pessoas e da democracia:
A Justiça Paulista analisa uma Ação Civil Pública (ACP) que pode restringir o uso de balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo pela polícia em manifestações.
A ACP foi aberta pela Defensoria Pública de SP com base nos registros de violência e abusos cometidos pelas forças de segurança nas manifestações de junho de 2013.
Apesar de conseguirmos uma vitória na primeira instância, o TJ-SP manteve a decisão de permitir o uso de armas não letais pela PM em manifestações. Mas, o mérito da sentença proferida na primeira instância, que restringe o uso de bala de borracha pela polícia, ainda deverá ser julgado pelo órgão. Mais do que nunca precisamos continuar nos mobilizando para mostrar que a Justiça deve estar do lado das pessoas e da democracia:
pessoas querem o fim do uso abusivo da força pela Polícia Militar de São Paulo.
Determina a restrição do uso de armas menos letais pela Polícia Militar em protestos, como balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo.
POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE?
Determina a nomeação de negociadores para intermediar o contato com os manifestantes e obriga que todos os agentes estejam identificados.
Determina a nomeação de negociadores para intermediar o contato com os manifestantes e obriga que todos os agentes estejam identificados.
Obriga a PM a elaborar uma norma clara e pública, baseada em parâmetros internacionais, que regule o uso da força em manifestações.
ENTENDA O CAMINHO PARA COLOCAR LIMITES NA REPRESSÃO >>>>>>>>
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A ação que deu origem à liminar foi apresentada pela Defensoria Pública de SP com base em registros de abusos durante as jornadas de junho de 2013.
2. CONCESSÃO DA LIMINAR
Decisão liminar do juiz Valentino Aparecido Andrade obriga a PM a formular e publicar norma com regras para uso da força em protestos.
3. CASSAÇÃO DA LIMINAR
A decisão liminar é derrubada menos de duas semana depois, no dia 5/11/14, pelo então relator Ronaldo Andrade, da 3a Câmara de Direito Civil Público.
4. OPORTUNIDADE
A decisão sobre a manutenção ou não da liminar que suspendeu o uso das armas menos letais depende agora dos desembargadores Maurício Fiorito (novo relator do caso), Camargo Pereira e Antônio Carlos Malheiros.
Após muita pressão, o julgamento de 3ª-feira, 12/04/16, foi adiado e as 12 mil assinaturas da nossa petição foram protocoladas de forma inédita ao processo. Um novo julgamento acontecerá na terça, 18/10/16. Essa é a hora de aumentar a pressão!
A ação que deu origem à liminar foi apresentada pela Defensoria Pública de SP com base em registros de abusos durante as jornadas de junho de 2013.
2. CONCESSÃO DA LIMINAR
Decisão liminar do juiz Valentino Aparecido Andrade obriga a PM a formular e publicar norma com regras para uso da força em protestos.
3. CASSAÇÃO DA LIMINAR
A decisão liminar é derrubada menos de duas semana depois, no dia 5/11/14, pelo então relator Ronaldo Andrade, da 3a Câmara de Direito Civil Público.
4. OPORTUNIDADE
A decisão sobre a manutenção ou não da liminar que suspendeu o uso das armas menos letais depende agora dos desembargadores Maurício Fiorito (novo relator do caso), Camargo Pereira e Antônio Carlos Malheiros.
Após muita pressão, o julgamento de 3ª-feira, 12/04/16, foi adiado e as 12 mil assinaturas da nossa petição foram protocoladas de forma inédita ao processo. Um novo julgamento acontecerá na terça, 18/10/16. Essa é a hora de aumentar a pressão!
RELEMBRE CASOS EMBLEMÁTICOS DE VIOLÊNCIA POLICIAL
Cega Mas Não Cala
O jornalista Alex Silveira foi registrar uma manifestação de professores na Av. Paulista em julho de 2000, assim como Sérgio Silva, também jornalista, que cobria um dos protesto contra o aumento das tarifas em São Paulo em 2013. Ambos foram atingidos na face por balas de borracha enquanto trabalhavam e perderam a visão.
Cega Mas Não Cala
O jornalista Alex Silveira foi registrar uma manifestação de professores na Av. Paulista em julho de 2000, assim como Sérgio Silva, também jornalista, que cobria um dos protesto contra o aumento das tarifas em São Paulo em 2013. Ambos foram atingidos na face por balas de borracha enquanto trabalhavam e perderam a visão.
Escola de Luta
No final de 2015, estudantes de mais de 200 escolas em todo o estado ocuparam suas escolas em protesto ao plano de reorganização do Governo do Estado e o fechamento de outras 93 escolas. Os secundaristas sofreram abusos de uma conduta violenta e criminosa da PM. Veja vídeo que fizeram para a campanha de financiamento coletivo que os levou até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA, para denunciar a violência policial e a criminalização dos estudantes.
No final de 2015, estudantes de mais de 200 escolas em todo o estado ocuparam suas escolas em protesto ao plano de reorganização do Governo do Estado e o fechamento de outras 93 escolas. Os secundaristas sofreram abusos de uma conduta violenta e criminosa da PM. Veja vídeo que fizeram para a campanha de financiamento coletivo que os levou até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA, para denunciar a violência policial e a criminalização dos estudantes.
Menos Bomba Mais Direitos
Em 2015, em um dos atos contra o aumento da tarifa, a Polícia Militar de SP cercou milhares de manifestantes e atirou bombas de gás lacrimogêneo contra a multidão encurralada. O que deveria ser o último recurso utilizado pela polícia é, na verdade, o mais utilizado (matéria do Estado mostra que a polícia lançou uma bomba a cada 7 segundos no ato contra a tarifa na terça-feira dia 12/01).
Em 2015, em um dos atos contra o aumento da tarifa, a Polícia Militar de SP cercou milhares de manifestantes e atirou bombas de gás lacrimogêneo contra a multidão encurralada. O que deveria ser o último recurso utilizado pela polícia é, na verdade, o mais utilizado (matéria do Estado mostra que a polícia lançou uma bomba a cada 7 segundos no ato contra a tarifa na terça-feira dia 12/01).
O DEBATE É AMPLO. SAIBA MAIS SOBRE O USO DA FORÇA PELA PM EM PROTESTOS
Não há leis regulando o trabalho policial em manifestações?
Não há qualquer legislação que regule a ação da polícia em manifestações. O plano de ação proposto pelo juiz de primeira instância é um passo no sentido de preencher esse vazio.
A ação proposta pela Defensoria limitaria a ação da PM?
Não. O que o juiz de primeira instância determinou é o estabelecimento de parâmetros mínimos para que essa atuação não viole o Estado Democrático de Direito. Importante reforçar que o plano de ação será feito pela própria Secretaria de Segurança Pública, mas respeitando parâmetros mínimos que garantam o exercício de direitos constitucionais e com controle social
Como é em outros países? A bala de borracha é muito utilizada?
África do Sul é exemplo de país que aboliu o uso desse tipo de munição sem qualquer prejuízo ao trabalho das polícias.
Não há leis regulando o trabalho policial em manifestações?
Não há qualquer legislação que regule a ação da polícia em manifestações. O plano de ação proposto pelo juiz de primeira instância é um passo no sentido de preencher esse vazio.
A ação proposta pela Defensoria limitaria a ação da PM?
Não. O que o juiz de primeira instância determinou é o estabelecimento de parâmetros mínimos para que essa atuação não viole o Estado Democrático de Direito. Importante reforçar que o plano de ação será feito pela própria Secretaria de Segurança Pública, mas respeitando parâmetros mínimos que garantam o exercício de direitos constitucionais e com controle social
Como é em outros países? A bala de borracha é muito utilizada?
África do Sul é exemplo de país que aboliu o uso desse tipo de munição sem qualquer prejuízo ao trabalho das polícias.
A Defensoria Pública tem competência para fazer esse tipo de demanda?
Sim. A Lei Complementar Federal 80/1994 prevê como função institucional da Defensoria “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”. A Lei Complementar Estadual 988/2206 vai no mesmo sentido.
O Judiciário pode se manifestar sobre a formulação de políticas de segurança?
Sim. Nenhum tema de interesse público pode se afastar da Justiça. É importante destacar que, antes da ação judicial, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas enviaram à Secretaria de Segurança Pública um conjunto de propostas para que fossem discutidas e gerassem a elaboração de novos parâmetros sobre o uso da força em protestos. Diante do silêncio do Executivo Estadual a demanda foi levada ao Judiciário, que tem o dever de agir.
*Perguntas e respostas elaboradas pela Conectas.
Sim. A Lei Complementar Federal 80/1994 prevê como função institucional da Defensoria “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”. A Lei Complementar Estadual 988/2206 vai no mesmo sentido.
O Judiciário pode se manifestar sobre a formulação de políticas de segurança?
Sim. Nenhum tema de interesse público pode se afastar da Justiça. É importante destacar que, antes da ação judicial, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas enviaram à Secretaria de Segurança Pública um conjunto de propostas para que fossem discutidas e gerassem a elaboração de novos parâmetros sobre o uso da força em protestos. Diante do silêncio do Executivo Estadual a demanda foi levada ao Judiciário, que tem o dever de agir.
*Perguntas e respostas elaboradas pela Conectas.
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POR QUE A MINHA SAMPA ESTÁ ABRAÇANDO ESSA CAMPANHA?
Desde sua criação, a Rede Minha Sampa vem se mobilizando em torno da participação das pessoas nas decisões da cidade. A livre manifestação é fundamental para que as pessoas possam lutar pelas causas que acreditam e pela construção de uma São Paulo mais humana e inclusiva. Em dezembro de 2014, ao lado dos jornalistas Alex Silveira e Sérgio Silva, ambos cegos de um olho por conta de balas de borracha, nos mobilizamos a favor do PL 608/13, que previa a proibição do uso desse tipo de arma pela Polícia Militar em SP. Após muita pressão sob os deputados estaduais, a lei foi aprovada, mas, infelizmente, o governador Geraldo Alckmin tomou a decisão errada de vetá-la. Agora, nos juntamos à Conectas e a Artigo 19 para atuar em favor da regulação do uso da força pela polícia. Está mais do que na hora de o Governo do estado entender que protesto não é crime e que as manifestações são parte essencial da democracia.
(*) fotos por Lucas Silvestre.
Desde sua criação, a Rede Minha Sampa vem se mobilizando em torno da participação das pessoas nas decisões da cidade. A livre manifestação é fundamental para que as pessoas possam lutar pelas causas que acreditam e pela construção de uma São Paulo mais humana e inclusiva. Em dezembro de 2014, ao lado dos jornalistas Alex Silveira e Sérgio Silva, ambos cegos de um olho por conta de balas de borracha, nos mobilizamos a favor do PL 608/13, que previa a proibição do uso desse tipo de arma pela Polícia Militar em SP. Após muita pressão sob os deputados estaduais, a lei foi aprovada, mas, infelizmente, o governador Geraldo Alckmin tomou a decisão errada de vetá-la. Agora, nos juntamos à Conectas e a Artigo 19 para atuar em favor da regulação do uso da força pela polícia. Está mais do que na hora de o Governo do estado entender que protesto não é crime e que as manifestações são parte essencial da democracia.
(*) fotos por Lucas Silvestre.
